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Consultoría  /  Lei Geral de Proteção de Dados Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados Brasil

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Descripción

O direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todas as pessoas. Traduz-se no poder de controlar a utilização dos seus dados pessoais, de forma a garantir o respeito pela privacidade e outros direitos fundamentais e liberdades públicas.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cumpre estes requisitos e aplica-se a todas as entidades que manuseiam, armazenam ou processam dados de caráter pessoal (seja dos seus clientes, funcionários ou qualquer uma das partes interessadas envolvidas no contexto da organização).

 

Ventajas para la ORGANIZACIÓN

  • Identificação das atividades de tratamento.
  • Cumprimento dos direitos de informação, transparência e obtenção do consentimento das partes interessadas.
  • Cumprimento dos direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição e portabilidade.
  • Análise dos riscos de segurança e (se aplicável) da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
  • Desenvolvimento de procedimentos de segurança com as medidas adequadas aos riscos e às necessidades da organização.
  • Formação e conscientização de pessoal e definição de funções e responsabilidades.
  • Nos casos que se aplique, nomeação e formação do Data Protection Officer (encarregado, na legislação brasileira).
  • Formalização dos acessos aos dados por terceiros (Responsáveis de tratamento, ou operadores).

EJEMPLOS de Acciones Prácticas a Implementar

  • Elaboração de avisos legais e políticas de privacidade.
  • Elaboração de cláusulas de proteção de dados relacionadas à informação.
  • Arbitrar procedimentos para o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento.
  • Elaboração de contratos, formulários e cláusulas necessárias à recolha de dados, tratamento por terceiros e transferência ou comunicação de dados.
  • Assinatura dos pedidos de tratamento com a consultora, empresa de videovigilância, empresa de manutenção informática, empresas de hosting web, etc.
  • Realização de uma análise de risco de segurança documentada.
  • Realização, quando aplicável, de uma Avaliação de Impacto na Proteção de Dados.
  • Definição de procedimentos de controle de acesso aos sistemas.
  • Lista atualizada de usuários e perfis de acesso.
  • Realização de cópias de segurança.
  • Definição de procedimentos de segurança nos equipamentos informáticos.
  • Designação de um Responsável de Proteção de Dados (quando aplicável).
  • Gestão de incumprimentos de segurança.
  • Assinatura de cláusulas de confidencialidade com os trabalhadores.
  • Identificação de pessoal externo com acesso a dados pessoais.
  • Identificação e gestão de suportes com dados pessoais.
  • Destruidoras de papel para eliminação de currículos, dados do usuário, etc.
  • Sinalética de aviso que a empresa possui câmaras de segurança.
  • Instalação de antivirus
  • ...

* As ações indicadas são apenas exemplos. Toda a ação a ser realizada em uma entidade deve ser adaptada à sua realidade e às suas necessidades específicas.

Ventajas para la ORGANIZACIÓN

As principais vantagens de se adaptar aos requisitos da normativa de proteção de dados são:

  • Controle mais eficaz sobre os dados pessoais processados pela organização.
  • Reforço da segurança dos dados pessoais, bem como dos sistemas de informação utilizados para o seu tratamento.
  • Proporciona confiança aos clientes e usuários da organização.
  • Evite penalidades por incumprimento legal.
  • Ajuda a estabelecer diretrizes e medidas necessárias que auxiliam de forma direta a empresa a proteger o seu bem mais valioso: a sua informação.
  • Melhora a continuidade das atividades da organização.

Ventajas para los CLIENTES

  • Aumento da confiança do cliente em relação ao tratamento dos seus dados pela organização.
  • Segurança de que os seus dados são tratados com as medidas necessárias para garantir a confidencialidade e integridade dos mesmos.
  • Certeza de que os seus direitos são respeitados quanto ao tratamento dos seus dados, podendo aceder, retificar, cancelar ou se opor ao seu tratamento.
  • Perceção de que os seus dados são tratados somente de acordo com as necessidades e interesses e que se respeita a sua privacidade, honra e intimidade.

Ventajas para el MERCADO

A adaptação às normas de proteção de dados resulta em empresas mais competitivas, que têm em consideração e tomam as medidas necessárias para garantir o tratamento correto dos dados pessoais, tendo um impacto favorável na segurança da informação e dos sistemas, bem como na continuidade do seu negócio.

A possibilidade de poder credenciar o cumprimento dos regulamentos através da utilização de selos, marcas ou certificados, permite ter elementos distintivos que demonstrem (perante os clientes, o público em geral e o mercado) o compromisso e desempenho para a proteção de dados de carater pessoal.

Sectores de APLICACIÓN

O direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todas as pessoas. Traduz-se no poder de controlar a utilização dos seus dados pessoais, de forma a garantir o respeito pela privacidade e outros direitos fundamentais e liberdades públicas.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cumpre estes requisitos e aplica-se a todas as entidades que manuseiam, armazenam ou processam dados de caráter pessoal (seja dos seus clientes, funcionários ou qualquer uma das partes interessadas envolvidas no contexto da organização).

 
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